PARECER JURÍDICO nº 004/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 004/2020, que dispõe sobre a contratação emergencial de 02 (dois) Professores de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 01 (um) Professor de Português, 01 (um) Professor de Artes e 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.
Segundo relata a Administração, as referidas contratações têm o objetivo de suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura decorrentes dos seguintes motivos: o aumento das turmas no ensino Fundamental; não há concurso vigente para Professor Língua Portuguesa e Artes; a aposentadoria da Professora Mara Elisa Wolf Welter; que há professores atuando como diretores, vice-diretores e coordenação pedagógica; o afastamento da servidora, auxiliar de serviços gerais, por motivo de tratamento de saúde; e que as aulas se iniciam no dia 17 de fevereiro de 2020.
É o breve relatório.
II - PARECER
2.1 Da iniciativa e competência 
As contratações emergenciais são exceção à regra insculpida na Constituição Federal, verbis:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Conforme plasmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da deliberação do tema n. 612 das causas reputadas como sendo de repercussão geral, para que se viabilize a contratação emergencial de servidor é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
A justificativa vinda do Executivo Municipal dá conta de que a contratação pretendida efetivamente possui caráter temporário, uma vez que destinada a suprir a ausência de inúmeros servidores que hoje ocupam funções diversas das de origem, e também por força de afastamentos por motivos de aposentadoria e saúde.
O tempo previsto para a contratação, segundo consta, é de no máximo um ano, vedada a recontratação do mesmo servidor, na esteira do que dispõe o art. 235, do Regime Jurídico Único dos servidores de Picada Café. Vai observado, pois, a recomendação máxima de prazo assentada pelas Cortes de Conta, qual seja, um ano de contratação. Fica claro, pois, que as contratações, ainda que emergenciais, deverão ser permeadas pelos princípios da Impessoalidade e Moralidade, que regem a Administração.
Como necessidade excepcional, entende-se aquela que não pode ser prevista pela Administração, como, salvo melhor juízo, os próprios afastamentos por motivos de saúde, que de regra tomam de inopino o gestor.
Importante observar, nesse ponto, que a situação excepcional não pode ser confundida com omissão ou negligência administrativa, razão pela qual cumpre aqui recomendar que se evitem renovações sucessivas de contratos vigentes. 
Por fim, a indispensabilidade da contratação tem relação com o mérito administrativo, que invariavelmente só pode ser afiançado pela própria Administração, e que aqui o faz mediante proposição do presente projeto de lei, com o escopo substituir profissionais faltantes, os que ocupam funções distintas das de origem e também que se afastaram por motivos de saúde ou aposentadoria. Em que pese não competir a este assessoramento jurídico a incursão no mérito da proposição legislativa, importante destacar que, à primeira vista, a Administração Municipal submete justificativa de indispensabilidade, cuja análise de relevância compete agora aos nobres Edis. 
Fica a respeitosa ressalva, contudo, caso constatado o aumento de demanda que sugira a perpetuação da situação hoje reputada apenas emergencial, de que a Administração supra essas ausências por servidores aprovados em concursos públicos, evitando, assim, a configuração de omissão ou negligência.
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, salientando-se a importância de atentar-se para o preenchimento dos requisitos acima enumerados.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência aparente de óbices, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 31 de janeiro de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421